SOLVIT

ESTE ARTIGO DE OPINIÃO SAIU NO JORNAL QUOTIDIANO DE PONTA DELGADA, DIÁRIO DOS AÇORES, NO PASSADO DIA 2006.11.05

Hoje vou apresentar uma plataforma comunitária para a resolução de problemas do nosso quotidiano. Em Ponta Delgada, no passado dia 25 de Outubro, a Direcção Regional dos Assuntos Europeus e Cooperação Externa (DRAECE) e o seu Director, Dr. Rodrigo Oliveira, apresentaram a rede SOLVIT.
O que significa? Solvit é uma rede em linha de resolução de problemas na qual participam os Estados Membros da União Europeia (UE) com o objectivo de dar uma resposta pragmática às dificuldades decorrentes de uma aplicação incorrecta da legislação do mercado interno pelas autoridades públicas. SOLVIT está presente em todos os Estados Membros da União Europeia (assim como: na Noruega, na Islândia e no Liechtenstein, Estados-membros da EFTA).
A Rede Solvit está em funcionamento desde Julho de 2002. A Comissão Europeia (CE) faz a gestão da base de dados e, quando necessário, presta assistência para acelerar a resolução dos problemas, bem como veicula, para o SOLVIT, algumas das queixas formais que recebe, quando existem fortes probabilidades de o problema poder ser resolvido sem recurso à justiça. Os centros Solvit, por sua vez, procuram solucionar os problemas apresentados pelos cidadãos e pelas empresas; estão sediados na administração pública nacional e têm por objectivo encontrar soluções reais para problemas concretos, num curto espaço de tempo – dez semanas. O Solvit é um serviço gratuito.
Porquê escolher a rede Solvit? O mercado interno oferece muitas oportunidades aos cidadãos e às empresas. Uma pessoa pode desejar mudar se para outro país da União Europeia para estudar, trabalhar, juntar-se a um(a) companheiro(a) ou gozar a sua reforma. Um cidadão comunitário poderá, também, querer constituir uma empresa ou vender os seus produtos ou serviços noutro Estado-membro da UE. Embora o mercado interno funcione geralmente bem, é quase inevitável que, por vezes, se cometam erros ou que ocorram problemas de interpretação dos direitos dos cidadãos ou das empresas. Por exemplo, poderá haver problemas com a obtenção de uma autorização de residência, recusa de reconhecimento de um diploma ou de qualificações profissionais, problemas com a troca da matrícula de um veículo, direitos em matéria de emprego, segurança social, imposto sobre o rendimento ou direito de voto. Uma empresa pode enfrentar obstáculos administrativos, exigências nacionais adicionais relativas a produtos que já são comercializados noutro Estado Membro da UE ou problemas com o reembolso do IVA.
Então, como funciona o SOLVIT? Quando se submete um caso à rede Solvit, o centro Solvit local verifica, em primeiro lugar, todos os dados do seu pedido para se certificar de que ele diz, efectivamente, respeito a uma aplicação incorrecta das regras do mercado interno e de que toda a informação necessária foi apresentada. O seu caso será, então, introduzido numa base de dados interactiva e em linha e será automaticamente encaminhado para o Centro SOLVIT do Estado-membro em que o problema ocorreu (denominado Centro SOLVIT "Responsável"). No prazo de uma semana, o Centro SOLVIT Responsável deverá confirmar se vai, ou não, ocupar-se do caso. O facto de o caso estar bem fundamentado e existirem fortes probabilidades de poder ser resolvido pragmaticamente determinará, em grande medida, a decisão do Centro. Em certos casos, o problema poderá residir na própria regra e não só na sua aplicação. Se a solução para um problema implicar a revogação de uma determinada regra, isso poderá levar vários meses ou mesmo mais e poderá exigir uma acção judicial. Nesses casos, a Rede SOLVIT pouco poderá fazer, embora um Estado-membro que tenha decidido alterar um procedimento contestado possa resolver renunciar à sua aplicação. Sendo assim, a Rede SOLVIT constitui um mecanismo alternativo para a resolução informal de litígios. Funciona muito mais depressa do que a apresentação de uma queixa formal.
(Fonte: http://europa.eu.int/solvit )
Concluindo: esta como outras plataformas são precisas para defender os direitos dos cidadãos na União Europeia. Só se pode falar numa Europa política quando se fizer actos práticos para os seus cidadãos.