ESTE ARTIGO DE OPINIÃO SAIU NO JORNAL QUOTIDIANO DE PONTA DELGADA, DIÁRIO DOS AÇORES, NO PASSADO DIA 2009.Outubro.09
Artigo 10º(Sufrágio universal e partidos políticos)
O povo exerce o poder político através do sufrágio universal, igual, directo, secreto e periódico, do referendo e das demais formas previstas na Constituição.
Os partidos políticos concorrem para a organização e para a expressão da vontade popular, no respeito pelos princípios da independência nacional, da unidade do Estado e da democracia política. [1]
Este artigo da Constituição Portuguesa espelha bem o que hoje quero tratar: direito ao voto. Amanhã vamos eleger os nossos autarcas à Assembleia Municipal, Câmara Municipal e Assembleia de Freguesia (de onde sairá o executivo, a Junta de Freguesia). Por isso, quero sistematizar, mais uma vez, este conceito. Para tal, é premente contextualizá-lo à luz das teorias da Ciência Política.
Assim sendo, tem que se introduzir o conceito de participação política, como sendo “(...) o conjunto de actos e de atitudes que aspiram a influenciar de forma mais ou menos directa e mais ou mais legal as decisões dos detentores do poder no sistema político ou em organizações políticas particulares, bem como a própria escolha daqueles, com o propósito de manter ou modificar a estrutura (e consequentemente os valores) do sistema de interesses dominante. (...)” [2]. Com o aparecimento de formas modernas de Estado (Tratado de Vestefália, 1648) no mundo ocidental, e sobretudo com os primeiros impulsos para a democracia interna, pode-se começar a falar de participação política. Na origem da decisão de ampliar o número de participantes nas decisões políticas está o conflito interno entre os diferentes detentores de Poder. Os processos mais transparentes e fáceis de estudar e de comparar dizem respeito à expressão da problemática da participação política, sob a forma de participação eleitoral, isto é, de concessão do direito de voto. Gianfranco Pasquino realça dois dos muitos problemas importantes do panorama político mundial: a conquista do voto e as fraudes dos políticos. Não é somente em Portugal como também nos Estados Unidos e noutros países do “suposto” mundo desenvolvido que acontece isto. Neste contexto deixo uma questão no ar: será que “(...) a consciência de classe promove a participação política, e por sua vez, a participação política aumenta a consciência de classe (...)” [3] ou não?
A resposta a esta questão deve ser um desafio à tão almejada globalização. A supressão dos Estados a favor de qualquer entidade supra estatal vai levar a que se perca a unidade estatal de cada país constituinte e, consequentemente, à alienação de todos os cidadãos. Um exemplo muito claro é a altíssima abstenção que existe aqui nos Açores. Costumamos dizer que “aquilo é tudo uma corja de comilões e comem todos do mesmo prato.” Penso que, com o andar das coisas, temos que, duma vez por todas, assumir os nossos compromissos sociais e cívicos, para mais tarde não nos queixarmos que “eles sempre decidem tudo”. Se “eles” fazem isto é porque nós o consentimos.
Concluindo: não vamos destruir o que muitos lutaram para conseguir - a Democracia, e por conseguinte, a possibilidade de eleger os nossos legítimos representantes no exercício do Poder seja ele no plano internacional, nacional e, neste caso, local. Há que assumir responsabilidades.
(Fonte: MAURÍCIO, Miguel, Votar ou não votar? Eis a questão (2003.03.20) e Vamos votar (2008.10.20) in Diários dos Açores
O povo exerce o poder político através do sufrágio universal, igual, directo, secreto e periódico, do referendo e das demais formas previstas na Constituição.
Os partidos políticos concorrem para a organização e para a expressão da vontade popular, no respeito pelos princípios da independência nacional, da unidade do Estado e da democracia política. [1]
Este artigo da Constituição Portuguesa espelha bem o que hoje quero tratar: direito ao voto. Amanhã vamos eleger os nossos autarcas à Assembleia Municipal, Câmara Municipal e Assembleia de Freguesia (de onde sairá o executivo, a Junta de Freguesia). Por isso, quero sistematizar, mais uma vez, este conceito. Para tal, é premente contextualizá-lo à luz das teorias da Ciência Política.
Assim sendo, tem que se introduzir o conceito de participação política, como sendo “(...) o conjunto de actos e de atitudes que aspiram a influenciar de forma mais ou menos directa e mais ou mais legal as decisões dos detentores do poder no sistema político ou em organizações políticas particulares, bem como a própria escolha daqueles, com o propósito de manter ou modificar a estrutura (e consequentemente os valores) do sistema de interesses dominante. (...)” [2]. Com o aparecimento de formas modernas de Estado (Tratado de Vestefália, 1648) no mundo ocidental, e sobretudo com os primeiros impulsos para a democracia interna, pode-se começar a falar de participação política. Na origem da decisão de ampliar o número de participantes nas decisões políticas está o conflito interno entre os diferentes detentores de Poder. Os processos mais transparentes e fáceis de estudar e de comparar dizem respeito à expressão da problemática da participação política, sob a forma de participação eleitoral, isto é, de concessão do direito de voto. Gianfranco Pasquino realça dois dos muitos problemas importantes do panorama político mundial: a conquista do voto e as fraudes dos políticos. Não é somente em Portugal como também nos Estados Unidos e noutros países do “suposto” mundo desenvolvido que acontece isto. Neste contexto deixo uma questão no ar: será que “(...) a consciência de classe promove a participação política, e por sua vez, a participação política aumenta a consciência de classe (...)” [3] ou não?
A resposta a esta questão deve ser um desafio à tão almejada globalização. A supressão dos Estados a favor de qualquer entidade supra estatal vai levar a que se perca a unidade estatal de cada país constituinte e, consequentemente, à alienação de todos os cidadãos. Um exemplo muito claro é a altíssima abstenção que existe aqui nos Açores. Costumamos dizer que “aquilo é tudo uma corja de comilões e comem todos do mesmo prato.” Penso que, com o andar das coisas, temos que, duma vez por todas, assumir os nossos compromissos sociais e cívicos, para mais tarde não nos queixarmos que “eles sempre decidem tudo”. Se “eles” fazem isto é porque nós o consentimos.
Concluindo: não vamos destruir o que muitos lutaram para conseguir - a Democracia, e por conseguinte, a possibilidade de eleger os nossos legítimos representantes no exercício do Poder seja ele no plano internacional, nacional e, neste caso, local. Há que assumir responsabilidades.
(Fonte: MAURÍCIO, Miguel, Votar ou não votar? Eis a questão (2003.03.20) e Vamos votar (2008.10.20) in Diários dos Açores
[1] CANOTILHO, J. J. Gomes; MOREIRA, Vital, Constituição da República Portuguesa, Lei do Tribunal Constitucional, 2002, Coimbra, Coimbra Editora, 6ª edição, p. 14
[2] PASQUINO, G, Curso de Ciência Política, 2002, Cascais, Principia, Publicações Universitárias e Científicas, 1ª edição, p. 50
[3] PIZZORNO, A., “Introduzione allo Studio della Partecipazione Politica” in Quaderni di Sociologia , 15, 1966, pp. 235-287
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