“Uma União mais forte para um mundo Melhor” (VIII)

ESTE ARTIGO DE OPINIÃO SAIU NO JORNAL QUOTIDIANO DE PONTA DELGADA, DIÁRIO DOS AÇORES, PASSADO DIA 2007.09.30

A Constituição da UE, que está em processo de escritura para o Tratado Reformador, na Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia, inclui inovações que produzem efeitos indirectos no conjunto das políticas da União.

A descrição das políticas comuns clássicas (agricultura, transportes, mercado interno, etc.) não é alterada e limita-se a reproduzir os artigos existentes, ainda que agrupados e classificados de forma coerente, tendo em conta os novos tipos de competências, descritas no artigo I-12º. Em primeiro lugar, são referidas as políticas que pertencem aos domínios da competência partilhada: o mercado interno, a política económica e monetária, as políticas noutros domínios específicos (emprego, política social, coesão económica, social e territorial, agricultura, pesca, ambiente, defesa dos consumidores, transportes, redes transeuropeias, investigação e desenvolvimento, energia e espaço) e o espaço de liberdade, segurança e justiça. Em seguida, são referidos os domínios em que a UE pode decidir levar a cabo uma acção de coordenação, de complemento ou de apoio. É o caso da saúde pública, da indústria, da cultura, do turismo, da educação, da formação profissional, da juventude e do desporto, da protecção civil e da cooperação administrativa.

A Constituição Europeia reúne, num título único no início da Parte III, as cláusulas de aplicação geral de integração e de coerência que devem nortear a definição e a implementação de todas as políticas. O artigo III-115.º estabelece uma nova cláusula em virtude da qual «a União assegura a coerência entre as diferentes políticas e acções (...) tendo em conta os objectivos da União na sua globalidade». Esta nova disposição é acompanhada de cláusulas específicas respeitantes à contemplação da igualdade entre os géneros, da protecção do ambiente e dos consumidores, e do bom funcionamento dos serviços de interesse económico geral que figuram já no Tratado que institui a Comunidade Europeia (Tratado CE). Além disso, foram aditadas a essa lista três novas cláusulas específicas:

v A luta contra qualquer discriminação em razão do sexo, raça ou origem étnica, religião ou convicções, deficiência, idade ou orientação sexual.

v O bem-estar dos animais (que consta actualmente do Protocolo relativo à protecção e ao bem-estar dos animais, anexo aos tratados actuais).

v A promoção de um nível elevado de emprego, a garantia de uma protecção social adequada, a luta contra a exclusão social e um nível elevado de educação, formação e protecção da saúde humana.

Inspirando-se no artigo 16º do Tratado CE, a Comissão Europeia reafirma, igualmente, a importância dos serviços de interesse económico geral (SIEG). Além disso, a Constituição cria uma nova base jurídica para a adopção das leis que estabelecem os princípios e as condições, designadamente económicas e financeiras, que constituem a base de funcionamento dos SIEG.

A Constituição procedeu à repartição das bases jurídicas, determinando para cada base os tipos de actos aos quais as instituições devem recorrer para a aplicar. As disposições respeitantes a cada política deixam, consequentemente, de fazer referência à possível adopção de «actos» ou «medidas» e definem antes, com precisão, os tipos de actos a utilizar e, portanto, de procedimentos a respeitar. Por conseguinte, se a acção da UE assumir a forma de lei ou de lei-quadro, estas devem ser, na maioria dos casos, adoptadas conjuntamente pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho Europeu. A consagração do processo de co-decisão como processo legislativo ordinário e a generalização do monopólio de iniciativa legislativa da Comissão conduzem a uma importante simplificação das disposições que, segundo o actual Tratado, prevêem a co-decisão: as referências à proposta da Comissão e ao processo de co-decisão são absorvidas pela simples menção da lei ou da lei-quadro europeia. Esta simplificação é tanto mais significativa quanto a Constituição aplica a co-decisão a cerca de vinte bases jurídicas que actualmente não a prevêem.

O artigo I-23º estabelece, como regra geral, o voto por maioria qualificada no Conselho Europeu, o que implica a supressão da referência ao facto de o Conselho deliberar por maioria qualificada em relação a todas as bases jurídicas visadas. Além disso, cerca de vinte bases jurídicas que, actualmente, prevêem o voto por unanimidade, são agora adoptadas por maioria qualificada e foram ainda criadas cerca de vinte novas bases por maioria qualificada.

O artigo IV-445º comporta uma inovação de carácter geral que permite alterar as disposições do título III da parte III da Constituição sem, no entanto, aumentar as competências da União, através de uma decisão do Conselho Europeu, evitando assim a convocação de uma CIG. Esta disposição permite antever uma maior facilidade em relação à modificação subsequente das políticas e acções internas da União, embora o Conselho continue a estatuir por unanimidade e a sua decisão deva ser ratificada por todos os Estados-Membros.

(Fonte: http://www.ue2007.pt/UE/vPT)

Concluindo: este novo Tratado Reformador terá que ser elaborado, não somente para ficar nas bibliotecas da UE, mas sim para servir e melhorar a vida dos cidadãos europeus. É preciso dar uma Alma a este projecto europeu.

“Uma União mais forte para um mundo Melhor” (VII)

ESTE ARTIGO DE OPINIÃO SAIU NO JORNAL QUOTIDIANO DE PONTA DELGADA, DIÁRIO DOS AÇORES, PASSADO DIA 2007.09.23

Hoje vou querer fazer uma reflexão sobre a Europa e o Mundo: Projecção externa de valores. Os objectivos da União Europeia (UE) apenas serão viáveis se, em conjunto, se se conseguir projectar os valores num mundo crescentemente interligado. A Paz e a Segurança em que vivemos terão de ser garantidas pela resposta que a Europa conseguir dar a desafios globais.

v A capacidade de afirmação externa terá de ser reforçada. Enfrentar as alterações climáticas, promover o desenvolvimento económico e social, lidar eficazmente com as migrações, lutar contra a criminalidade organizada e o tráfico de pessoas, e combater o terrorismo são alguns dos reptos que requerem liderança e respostas partilhadas. A Presidência Portuguesa do Conselho Europeu da União Europeia (PPCUE) dedicará particular atenção às temáticas do Desarmamento e Não-Proliferação.

v A PPCUE deseja um novo olhar sobre o Mediterrâneo, bem como lançar um novo olhar sobre toda a região do Mediterrâneo. A sua relevância estratégica para a UE é evidente. Os instrumentos de acção externa ao dispor, designadamente os de natureza financeira, terão de ser devidamente aplicados; mas há que pensar para além deles: torna-se necessário aprofundar o diálogo político com os parceiros das margens Sul e Leste para enfrentar desafios que requerem soluções comuns. A estabilidade nas duas regiões é indissociável.

v África e a Europa têm uma história recente de oportunidades perdidas. Chegou o momento de acordarem numa Estratégia Conjunta. Ter-se-á de agir conjuntamente e serem vistos a agir em concerto. A ênfase que se coloca na realização em Lisboa da Cimeira entre a UE e África resulta desta percepção.

v Relações transatlânticas: há que reforçar as relações transatlânticas é uma tarefa prioritária. A PPCUE contribuirá para o aprofundamento da integração económica transatlântica.

v América Latina/ MERCOSUL: Portugal tem promovido, activamente, uma intensificação dos laços entre a Europa e a América Latina e Caraíbas. Este é um espaço de valores e interesses largamente partilhados. As negociações para um acordo de associação entre a UE e o MERCOSUL devem ser dinamizadas. Está também no horizonte da PPCUE o lançamento de negociações com fim idêntico com a América Central e a Comunidade Andina.

v Brasil: A PPCUE irá desenvolver um diálogo político específico com o Brasil. Organizou-se já a primeira Cimeira UE-Brasil. Foi o ponto de partida no estabelecimento de um diálogo estratégico à altura do peso internacional de ambos.

v Parceiros estratégicos e Ucrânia: O aprofundamento das relações entre a UE e outros parceiros estratégicos será continuado. Cimeiras com a China, a Índia e a

v Ucrânia integram o núcleo político da agenda externa comum da PPCUE. Agir-se-á em estreita colaboração com os parceiros europeus para se criarem as condições que permitam que o relacionamento UE-Rússia possa progredir.

v Médio Oriente: A PPCUE continuará o trabalho que a UE tem desenvolvido, com todos os parceiros internacionais relevantes, no acompanhamento da situação de crise prolongada no Médio Oriente. O papel do Quarteto no Processo de Paz no Médio Oriente é crucial. A UE manterá a sua contribuição construtiva para a gestão das situações que envolvem o Afeganistão, Irão e o Iraque.

v Comércio/ACP: A PPCUE manterá o empenhamento europeu num sistema de comércio internacional multilateral. Prosseguirá o objectivo de integração dos países ACP na economia mundial.

v Impulsionar a cooperação estratégica: A UE tem objectivos ambiciosos para o desenvolvimento sustentável. Não pode alcançá-los sem um movimento internacional de convergência na mesma direcção.

(Fonte: http://www.ue2007.pt/UE/vPT )

Concluir: Robustecer a cooperação internacional, através da renovação do diálogo com os parceiros estratégicos e de um multilateralismo efectivo, será essencial para a solução dos desafios globais.

“Uma União mais forte para um mundo Melhor” (VI)

ESTE ARTIGO DE OPINIÃO SAIU NO JORNAL QUOTIDIANO DE PONTA DELGADA, DIÁRIO DOS AÇORES, PASSADO DIA 2007.09.16

Hoje proponho reflectir sobre o tema: Fortalecer a área de liberdade, Segurança e Justiça na União Europeia (UE). Para além da livre circulação de pessoas na UE, o principal objectivo da Presidência portuguesa do Conselho da União Europeia (PPCUE), neste domínio, será desenvolver a abordagem global das migrações. É, assim, necessário aprofundar as parcerias entre a UE e os países de origem e trânsito de fluxos migratórios. Uma abordagem dos fenómenos migratórios, apenas centrada na imigração ilegal, seria redutora. A PPCUE pretende, de igual forma, estimular o debate, em vários fóruns, sobre a promoção de canais legais de imigração, a integração dos migrantes, saúde e migrações, assim como a ligação do tema à ajuda ao desenvolvimento, à readmissão e à migração circular. Organizará uma Conferência de Alto Nível sobre Imigração Legal e uma reunião ministerial EUROMED sobre migrações.

A PPCUE, quanto à Imigração legal, procurará desenvolver a política a partir de propostas de directivas sobre a definição dos direitos comuns dos nacionais de países terceiros que trabalhem legalmente num Estado-membro; e condições de admissão e residência de trabalhadores altamente qualificados.

No plano da imigração ilegal, a PPCUE prosseguirá as negociações relativas à Directiva sobre sanções aos empregadores de imigrantes ilegais. A conclusão das negociações sobre a Directiva relativa às condições de retorno de imigrantes em situação ilegal é também prioritária.

v Fronteira Marítima Meridional: A bacia do Mediterrâneo e África impõem-se como áreas de actuação prioritárias, conquanto não exclusivas. O reforço da protecção da fronteira marítima meridional é uma necessidade inadiável. Urge robustecer as capacidades da FRONTEX e desenvolver um sistema integrado de gestão das fronteiras externas da UE.

v E-justice: Colocar a justiça ao serviço do cidadão e das empresas é uma tarefa central para a PPCUE. A “e-justice” e a mediação são instrumentos essenciais a este objectivo.

v Protecção de dados: O papel da protecção transfronteiriça de dados pessoais é indispensável para um nível elevado de confiança, cooperação e eficácia no domínio da justiça criminal. Será dada particular atenção à Decisão-Quadro sobre a protecção de dados pessoais no âmbito da cooperação judiciária e policial em matéria penal.

v Luta contra o terrorismo: a execução da Estratégia da UE de luta contra o terrorismo, em especial em matéria de bio-preparação, é também prioritária.

v Prüm: A integração do Acordo de Prüm no acervo da UE será continuada.

(Fonte: http://www.ue2007.pt/UE/vPT )

Concluindo: a inclusão social dos imigrantes é um desafio nesta União Europeia, cada vez mais alargada. Há que respeitar as especificidades e culturas de quem escolhe o nosso país para habitar. Façamos ao próximo (Imigrante) aquilo que nós gostaríamos que nos fizessem (se fossemos emigrantes).

“Uma União mais forte para um mundo Melhor” (V)

ESTE ARTIGO DE OPINIÃO SAIU NO JORNAL QUOTIDIANO DE PONTA DELGADA, DIÁRIO DOS AÇORES, HOJE, DIA 2007.09.09

Hoje vou voltar a tratar sobre a Estratégia de Lisboa, mas nas suas dimensões social e de emprego, bem como na dimensão ambiental e energética.

O 10º aniversário da Estratégia Europeia de Emprego será um catalizador para um debate sobre o papel das políticas e métodos de coordenação no emprego. O objectivo central é promover a criação de mais e melhores postos de trabalho. Neste contexto, a procura de um equilíbrio entre a flexibilidade e a segurança no mercado de trabalho exige que seja dada adequada consideração a vários elementos: a aprendizagem ao longo da vida, os dispositivos de protecção social, as políticas activas do mercado de trabalho, a flexibilidade funcional, tendo em conta as diferentes situações e modelos dos Estados-membros. É neste quadro, e assegurando um envolvimento dos parceiros sociais, que se pode dar um contributo para o estabelecimento de princípios gerais comuns a nível europeu.

É bem sabido que a responsabilidade social é um dos alicerces do modelo europeu. A inclusão social, a luta contra a pobreza, em particular a pobreza infantil, e a conciliação entre trabalho e vida privada e familiar tem sido um dos temas prioritários para a actual Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia (PPCUE). Procura-se, também, integrar a perspectiva de género em todos os domínios de política.

O modo como lidam com estes temas influencia directamente a percepção que os cidadãos têm das instituições europeias. Enfrentar as alterações climáticas e evoluir para um padrão energético e ambiental sustentáveis são uma prioridade de acção. Há que tornar operacional este conceito e consolidar o papel motor assumido pela União Europeia. Tornar realidade o mercado interno do gás e da electricidade é um objectivo principal. A PPCUE está pronta a conduzir o debate, no seguimento de propostas a apresentar pela Comissão Europeia, presidida pelo português Durão Barroso.

A PPCUE dará, também, a devida atenção aos seguintes temas: o necessário enquadramento legal para as energias renováveis; a adopção de um Plano Estratégico Europeu para as Tecnologias Energéticas (SET-PLAN); a eficiência energética e as iniciativas da UE sobre a vertente externa da política energética. A PPCUE prosseguirá a necessária concertação preparatória da Conferência das Nações Unidas sobre alterações climáticas, em Bali (Indonésia).

(Fonte: http://www.ue2007.pt/UE/vPT )

Concluindo: no âmbito da UE, a PPCUE tem abordado as questões da escassez da água e das situações de seca em relação com as alterações climáticas. Trata os fenómenos devastadores que requerem uma abordagem comum e mecanismos de resposta adequados. Suster a perda da biodiversidade é um imperativo de qualquer Presidência. Há que envolver o meio empresarial, realizando uma conferência sobre o tema “Empresas e Biodiversidade”.

“Uma União mais forte para um mundo Melhor” (IV)

ESTE ARTIGO DE OPINIÃO SAIU NO JORNAL QUOTIDIANO DE PONTA DELGADA, DIÁRIO DOS AÇORES, HOJE, DIA 2007.09.02

Hoje vou tratar sobre a Estratégia de Lisboa. 2007 é o primeiro ano em que todos os instrumentos da Estratégia de Lisboa estarão a funcionar em conjunto. É também o momento de se iniciar a preparação do novo ciclo que será lançado em 2008. Portugal encontra-se já a colaborar neste esforço, em estreita articulação com a Comissão e a Presidência que nos sucederá.

Melhorar a qualidade das finanças públicas na União Europeia (UE) é essencial para garantir um crescimento económico sólido, assim como a sustentabilidade das políticas económicas e sociais no longo prazo. O impacto da modernização das administrações públicas na competitividade e no crescimento será objecto de análise na Presidência portuguesa.

Tornar mais eficiente o funcionamento do Mercado Interno é um objectivo central da Europa do futuro que se deseja construir. A Presidência Portuguesa criará as condições para se estabelecer uma nova agenda do Mercado Interno, com base numa Comunicação da Comissão Europeia. Portugal dedicará particular atenção ao mercado interno dos serviços financeiros, bem como ao combate à fraude e evasão fiscais.

A revisão intercalar da política industrial e da política relativa às pequenas e médias empresas (PME’s) merecerá tratamento específico. Elas são a base do tecido empresarial europeu. Portugal estimulará um debate centrado no reforço da competitividade das PME’s, incluindo o seu acesso a financiamento. O desenvolvimento do Turismo e a Economia da Cultura são áreas de importância capital no crescimento e na criação sustentável de empregos. Portugal organizará um Fórum Cultural Europeu e o Fórum do Turismo Europeu, para valorizar a inserção destes pontos na nossa agenda comum. Não será viável aumentar a eficiência do Mercado Interno sem legislar melhor, desburocratizar e eliminar encargos administrativos. Dará continuidade ao programa conhecido como “Legislar Melhor”.

Reforçar o triângulo do conhecimento – inovação, investigação e educação – é vital para a Europa poder competir e introduzir a sua marca distintiva na globalização. A Presidência portuguesa dará continuidade ao Plano de Acção para a Inovação e promoverá um debate sobre o futuro da política científica e tecnológica na Europa. Contribuirá também para a definição de uma política europeia destinada a atrair recursos humanos qualificados. A modernização do ensino superior e a aprendizagem ao longo da vida são componentes essenciais desta perspectiva. A Presidência trabalhará para que a decisão final sobre o Regulamento do Instituto Europeu de Tecnologia seja tomada a breve prazo. Apoiaremos a Coesão como uma política central da União e estimularemos uma reflexão sobre este tema. Neste contexto, não deixaremos de dar particular atenção à situação específica das Regiões Ultraperiféricas da União. Portugal reconhece a necessidade de uma abordagem integrada para os assuntos marítimos. Dará passos para a definição de uma Política Marítima europeia, com base no Plano de Acção a apresentar pela Comissão.

(Fonte: http://www.ue2007.pt/UE/vPT )

Concluindo: Portugal procurará concluir as negociações sobre a Directiva do Meio Marinho e iniciará o debate sobre a proposta legislativa da Comissão relativa à Pesca Ilegal. No sector dos transportes, as áreas chave serão a negociação do Terceiro Pacote de Segurança Marítima e as iniciativas relacionadas com as “auto-estradas do mar”.

“Uma União mais forte para um mundo Melhor” (III)

ESTE ARTIGO DE OPINIÃO SAIU NO JORNAL QUOTIDIANO DE PONTA DELGADA, DIÁRIO DOS AÇORES, HOJE, DIA 2007.07.29

No caminho que leva a desenhar o novo rosto da Europa, é determinante, sob muitos aspectos, o papel das instituições internacionais, ligadas e operantes sobretudo no território Europeu, cuja contribuição tem marcado o curso histórico dos acontecimentos, sem se empenharem em operações de carácter militar.

A tal propósito, desejo mencionar, em primeiro lugar, a Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE), empenhada na manutenção da paz e da estabilidade, nomeadamente através da defesa e promoção dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, e também na cooperação económica e ambiental.

Temos, depois, o Conselho da Europa, do qual fazem parte os Estados que subscreveram a Convenção Europeia de 1950 para a salvaguarda dos direitos humanos fundamentais e a Carta Social de 1961. Existe, de igual modo, o Tribunal Europeu dos direitos do homem. Estas duas instituições, através da cooperação política, social, jurídica e cultural, e ainda da promoção dos direitos humanos e da democracia, visam a realização da Europa da liberdade e da solidariedade.

Por último, aparece a União Europeia, com o seu Parlamento, o Conselho de Ministros e a Comissão, que propõe um modelo de integração que se vai aperfeiçoando tendo em vista adoptar uma Constituição comum. A finalidade de tal organismo é realizar uma maior unidade política, económica, monetária entre os Estados-membros, quer os actuais quer os que virão a fazer parte dele. Na sua diversidade e a partir da identidade específica de cada uma, as referidas instituições promovem a unidade do continente e, mais profundamente, estão ao serviço do homem.

Às instituições europeias e aos diferentes Estados da Europa, há que reconhecer que um bom ordenamento da sociedade deve radicar em autênticos valores éticos e civis que são património, em primeiro lugar, dos vários corpos sociais. É importante que as instituições e os diferentes Estados reconheçam que, entre os corpos sociais, estão incluídas as Igrejas, as Comunidades eclesiais e as outras organizações religiosas.

As instituições europeias têm como finalidade explícita a tutela dos direitos da pessoa humana. Nesta missão, elas contribuem para construir a Europa dos valores e do direito. Os padres sinodais lançaram aos responsáveis europeus este apelo: “Erguei a voz quando são violados os direitos humanos dos indivíduos, das minorias e dos povos, a começar pelo direito à liberdade religiosa; reservai a maior atenção a tudo o que se refere à vida humana, desde a sua concepção até à morte natural, e à família fundada sobre o matrimónio: são estas as bases sobre as quais se apoia a casa comum europeia; (...) enfrentai, segundo a justiça e a equidade e com sentido de grande solidariedade, o crescente fenómeno das migrações, tornando-as novo recurso para o futuro europeu; envidai todo o esforço para que aos jovens seja garantido um futuro deveras humano com o trabalho, a cultura, a educação para os valores morais e espirituais”.

(Fonte: http://www.ue2007.pt/; http://www.vatican.va )

Concluindo: A presidência portuguesa do Conselho Europeu terá, na redacção do tratado constitucional reformador, que inserir uma referência ao Cristianismo, como um dos pilares da construção europeia. Se não o fizerem, estarão também negando as raízes helénicas (filosofia) e romanas (costumes e direito) da Europa. Isso não significa que a U.E. será um clube de estados cristãos. É só reconhecer a religião cristão como unificadora da Ideia de Europa.

“Uma União mais forte para um mundo Melhor” (II)

ESTE ARTIGO DE OPINIÃO SAIU NO JORNAL QUOTIDIANO DE PONTA DELGADA, DIÁRIO DOS AÇORES, HOJE, DIA 2007.07.22

O Conselho Europeu atribuiu à Presidência portuguesa o mandato para abrir uma Conferência Intergovernamental (CIG). O objectivo é claro: elaborar um Tratado que altere os Tratados existentes no sentido de reforçar a eficiência e a legitimidade democráticas da União alargada, assim como a coerência da sua acção externa. A reforma da União deverá facilitar o cumprimento dos compromissos existentes no processo de alargamento, que devem ser respeitados. Os benefícios desta acção são evidentes, pelo seu contributo para a paz, a estabilidade e a prosperidade na Europa. A UE deverá desenvolver e consolidar estes ganhos.

Dizer “Europa” deve querer dizer “abertura”. Apesar de experiências e sinais contrários que também não faltaram, é a sua própria história que o exige. Na realidade, a Europa não é um território fechado ou isolado; construiu-se partindo, para além dos mares, ao encontro de outros povos, doutras culturas, doutras civilizações. Por isso, deve ser um continente aberto e acolhedor, continuando a realizar, na globalização actual, formas de cooperação não só económica, mas também social e cultural.

Para que o seu rosto seja verdadeiramente novo, o continente deve corresponder positivamente a esta exigência. A Europa não pode fechar-se sobre si mesma. Não pode, nem deve, desinteressar-se do resto do mundo. Pelo contrário, deve ter plena consciência do facto que outros países, outros continentes esperam dela iniciativas corajosas capazes de oferecer aos povos mais pobres os meios para o seu desenvolvimento e a sua organização social, e de edificar um mundo mais justo e fraterno.

Para realizar adequadamente esta missão, é necessária uma revisão da cooperação em termos de uma nova cultura de solidariedade. Concebida como semente de paz, a cooperação não pode reduzir-se só à ajuda e assistência. Mas deve traduzir-se num compromisso concreto e palpável de solidariedade, de modo que torne os pobres protagonistas do seu desenvolvimento e consinta ao maior número possível de indivíduos dar asas, nas circunstâncias económicas e políticas concretas onde vivem, à criatividade típica da pessoa humana, de que depende também a riqueza das nações.

Além disso, a Europa deve participar activamente na promoção e realização duma globalização na solidariedade. Esta supõe, como sua condição, uma espécie de globalização da solidariedade e valores anexos da equidade, justiça e liberdade, na firme convicção de que o mercado requer que seja oportunamente controlado pelas forças sociais e do Estado, de modo a garantir a satisfação das exigências fundamentais de toda a sociedade.

A Europa viu, sobretudo no último século, consolidarem-se ideologias totalitárias e nacionalismos exacerbados que, obscurecendo a esperança dos homens e dos povos do continente, alimentaram conflitos quer no seio das nações quer entre outras nações, o que levou à enorme tragédia das duas guerras mundiais. E mesmo os conflitos étnicos mais recentes, que de novo ensanguentaram o continente europeu, fizeram ver a todos como é frágil a paz, quanta necessidade tem do empenho efectivo de todos e como só pode ser garantida abrindo novas perspectivas de intercâmbio, perdão e reconciliação entre as pessoas, os povos e as nações.

(Fonte: http://www.ue2007.pt/; http://www.vatican.va )

Concluindo: Sendo assim, a Europa, com todos os seus habitantes, deve empenhar-se incansavelmente na construção da paz dentro das suas fronteiras e no mundo inteiro. A este respeito, importa recordar, por um lado, que as diferenças nacionais devem ser mantidas e cultivadas como fundamento da solidariedade europeia e, por outro, que a própria identidade nacional só se realiza na abertura aos outros povos e através da solidariedade com eles.

“Uma União mais forte para um mundo Melhor” (I)

ESTE ARTIGO DE OPINIÃO SAIU NO JORNAL QUOTIDIANO DE PONTA DELGADA, DIÁRIO DOS AÇORES, HOJE, DIA 2007.07.15

A União solidária entre iguais – «União» é o projecto ligando 27 Estados soberanos europeus a um presente e um futuro comuns. Uma União aberta aos Estados que na Europa partilham os valores em que assenta este projecto: o respeito pela dignidade humana e pelos direitos das pessoas, da liberdade, da democracia, da igualdade e do Estado de Direito. Uma União solidária entre iguais, fundada na vontade dos seus cidadãos.

Um momento para acção – Portugal assume a Presidência do Conselho ciente de que a prosperidade dos Estados-membros da Europa do futuro e o bem-estar dos seus cidadãos depende de decisões que teremos proximamente que tomar. Este é um momento para acção. Aperfeiçoar o funcionamento da UE através da reforma dos Tratados é capital para assegurar uma melhor aplicação da Estratégia de Lisboa e para uma acção externa mais eficaz. Esta é a via para influenciarmos a nossa forma de estar num mundo globalizado.

Procurar o interesse comum - A Presidência portuguesa assenta num pressuposto claro: move-nos a vontade de procurar sempre o interesse comum e de gerar os consensos necessários ao progresso da Europa.

Base operacional – O Programa de 18 meses, em vigor desde Janeiro de 2007, elaborado com a Alemanha e a Eslovénia e avalizado pelo Conselho de Assuntos Gerais e Relações Externas, é a base operacional da Presidência portuguesa. Requer um trabalho a decorrer nas várias formações do Conselho, em estreita colaboração com o Parlamento Europeu e com a Comissão que detém em várias matérias o direito de iniciativa.

Durante as próximas semanas, tentar-se-á dar conhecimento de como Portugal está a presidir ao Conselho da União Europeia.

No processo de transformação em curso, a Europa é chamada, antes de mais nada, a reencontrar a sua verdadeira identidade. De facto, não obstante a realidade de que se foi compondo, deve construir um modelo novo de unidade na diversidade, uma comunidade de nações reconciliadas aberta aos outros continentes e envolvida no processo actual de globalização.

Para dar novo impulso à sua história, a Europa deve reconhecer e recuperar, com fidelidade criativa, aqueles valores fundamentais, adquiridos com o contributo determinante do cristianismo, que se podem compendiar na afirmação da dignidade transcendente da pessoa humana, do valor da razão, da liberdade, da democracia, do Estado de direito e da distinção entre política e religião.

A União Europeia continua a alargar-se. Num prazo mais ou menos breve, estão chamados a fazer parte dela todos os povos que partilham a mesma herança fundamental. Espera-se que um tal alargamento se verifique no respeito de todos, valorizando as peculiaridades históricas e culturais, as identidades nacionais e a riqueza dos contributos que poderão advir dos novos membros, para além de dar uma actuação mais perfeita aos princípios de subsidiariedade e de solidariedade. No processo de integração do continente, é de importância capital ter presente que a união não terá consistência se ficar reduzida apenas às dimensões geográficas e económicas; mas deve consistir em primeiro lugar num consenso sobre os valores a exprimir no direito e na vida.

(Fonte: http://www.ue2007.pt/; http://www.vatican.va )

Concluindo: defendo que o projecto europeu só andará em diante se os 27 povos perceberem que terá que se colocar a Dignidade Humana sobre todas as outras realidades. Portugal pode ter um papel importante a desempenhar.

Modelo Europeu: “fermento para o mundo inteiro?”

ESTE ARTIGO DE OPINIÃO SAIU NO JORNAL QUOTIDIANO DE PONTA DELGADA, DIÁRIO DOS AÇORES, HOJE, DIA 2007.07.08

“A novidade de Deus na História. O Evangelho da esperança, que ressoa no Apocalipse, abre o coração para a contemplação da novidade realizada por Deus: «Vi, depois, um novo céu e uma nova terra, porque o primeiro céu e a primeira terra haviam desaparecido, e o mar já não existia» (Ap 21, 1). Deus em pessoa afirma, com uma palavra que dá a explicação da visão agora descrita: «Eu renovo todas as coisas» (Ap 21, 5). A novidade de Deus – plenamente compreensível no horizonte das coisas velhas, feitas de lágrimas, luto, pranto, aflições, morte (cf. Ap 21, 4) – consiste em sair do pecado e das suas consequências em que se encontra a humanidade; é o novo céu e a nova terra, a nova Jerusalém, em contraposição a um céu e uma terra velhos, a uma ordem antiquada de coisas e uma vetusta Jerusalém, conturbada pelas suas rivalidades. Não é indiferente, para a construção da cidade do homem, a imagem da nova Jerusalém, que desce «do céu, de junto de Deus, bela como uma esposa que se ataviou para o seu esposo» (Ap 21, 2), aludindo directamente ao mistério da Igreja. É uma imagem que fala duma realidade escatológica: esta situa-se para além de tudo o que o homem possa fazer; é um dom de Deus que se realizará nos últimos tempos. Mas não é uma utopia: é realidade já presente. Indica-o o verbo no presente usado por Deus – «Eu renovo todas as coisas» (Ap 21, 5) – com a especificação que vem depois: «Está feito!» (Ap 21, 6). Efectivamente Deus já está agindo para renovar o mundo; a Páscoa de Cristo é já a novidade de Deus, que faz nascer a Igreja, anima a sua existência, renova e transforma a História. Esta novidade começa a tomar forma primariamente na comunidade cristã, que é já agora «o tabernáculo de Deus entre os homens» (cf. Ap 21, 3), em cujo seio Deus já actua, renovando a vida daqueles que se deixam conduzir pelo sopro do Espírito. A Igreja é para o mundo sinal e instrumento do Reino que se realiza primariamente nos corações. Um reflexo da mesma novidade manifesta-se também em qualquer forma de convivência animada pelo Evangelho. Trata-se de uma novidade que interpela a sociedade em todos os momentos da História e em todos os lugares da terra, e de modo particular a sociedade europeia que escuta, desde há tantos séculos, o Evangelho do Reino inaugurado por Jesus.”

Desde o último domingo, cabe a Portugal exercer a Presidência do Conselho da União Europeia (U.E.). Assim torna-se oportuno reflectir sobre o sentido e futuro deste projecto, que atravessa uma fase de indefinição e de algum desalento.

Há que reconhecer o balanço positivo destes cinquenta anos. Nenhuma outra geração havia conhecido na Europa, como conhece a actual geração, um tão longo período de paz e prosperidade (nem sempre damos o valor devido àquilo a que já nos habituamos). O projecto da unidade europeia, inicialmente confinado a seis Estados, foi atraindo a si, progressivamente, quase todos os países do Continente Europeu, derrubando barreiras outrora intransponíveis. A Europa é vista, noutras áreas do mundo, muitas vezes, como modelo de respeito pela democracia e pelos direitos humanos, de conciliação entre a competitividade económica e a justiça social.

Para ser uma válida garante do Estado de Direito e uma promotora eficaz dos valores universais, a U.E. não pode deixar de reconhecer claramente a existência segura de uma natureza humana estável e permanente, manancial de direitos comuns de todos os indivíduos. Por detrás destas sombras, estão as dúvidas a respeito dos valores que caracterizam, historicamente, a cultura europeia e que não podem ser desligados do contributo decisivo do cristianismo.

(FONTE: Pedro Vaz Patto, in revista Cidade Nova, 5/2007, p. 3; http://www.vatican.va )

Concluindo: Tais valores, que constituem a alma do continente, devem permanecer na Europa do terceiro milénio como “fermento” de civilização. Efectivamente, sem eles como poderia o “velho” continente continuar a desempenhar a função de “fermento” para o mundo inteiro?

Presidência do Conselho da União Europeia

ESTE ARTIGO DE OPINIÃO SAIU NO JORNAL QUOTIDIANO DE PONTA DELGADA, DIÁRIO DOS AÇORES, HOJE, DIA 2007.07.01

Hoje, e até ao final deste ano, inicia-se a presidência portuguesa semestral da União Europeia (U.E.) – a terceira desde que Portugal aderiu à então designada CEE, a 01 de Janeiro de 1986. As duas anteriores presidências portuguesas foram exercidas nos primeiros semestres de 1992 (Governo Cavaco Silva) e em 2000 (Executivo António Guterres).

A U.E. é presidida todos os semestres pelo governo de um Estado-membro diferente, de acordo com um calendário estabelecido. A que se seguirá à portuguesa será a da Eslovénia (1º semestre 2008), depois a da França (2º semestre 2008).

Presidir à UE é presidir ao seu Conselho, que representa o conjunto dos executivos dos Estados-membros (27 actualmente) e é a mais importante e poderosa das três principais instituições comunitárias que participam no processo de decisões comuns da União. As outras duas são a Comissão Europeia (presidida actualmente por Durão Barroso) e o Parlamento Europeu (presidido pelo eurodeputado alemão Hans-Gert Pöttering, do PPE - democratas-cristãos - actualmente a maior família política europeia).

O Conselho da U.E., que se pode reunir ao nível de ministros (Conselho de Ministros) ou de chefes de Estado e de Governo dos 27 (Conselho Europeu ou Cimeira europeia ou Cimeira de líderes dos 27), é a instituição que decide, que tem a "palavra final" na aprovação (ou não) de todas as decisões internas e leis comuns aos 27 (Directivas comunitárias, regulamentos). O Conselho é também quem representa externamente a UE, no seu todo. Os dois principais poderes de um Governo que preside à União, são:

v Presidir (conduzir as negociações, com o apoio da Comissão Europeia) às reuniões de todos os Conselhos de Ministros sectoriais e às Cimeiras de chefes de Estado e/ou de primeiros-ministros dos 27, sejam elas formais ou informais, que se realizem no semestre.

v Alguma capacidade de decidir e/ou de influenciar os conteúdos das agendas de todas as reuniões decisivas – ministeriais ou não –, no período.

Os Conselhos de Ministros sectoriais são presididos pelos ministros da área do país da presidência e as Cimeiras europeias (ou Conselhos Europeus) pelos primeiros-ministros, no caso por José Sócrates.

Da mesma forma, será o embaixador permanente de Portugal junto da UE, em Bruxelas, e os seus conselheiros que presidirão, no período, às reuniões do designado COREPER - Comité de Representantes Permanentes - que se destinam à preparação, quase quotidiana, das decisões dos Conselhos ministeriais e das Cimeiras. Por outro lado, durante os seis meses, haverá centenas de outras reuniões técnicas – comités, grupos de trabalho, entre outros -, em Lisboa e em Bruxelas, da esfera da instituição "Conselho da UE", que serão presididas também por altos-funcionários da Administração Pública, diplomatas e técnicos portugueses.

(FONTE: http://www.consilium.europa.eu e http://www.lusa.pt )

Concluindo: Assim, Lisboa (Pavilhão Atlântico) vai acolher, em Outubro, uma cimeira informal de chefes de Estado e de Governo dos 27 da UE, uma cimeira UE/Brasil, em Julho, a cimeira UE/África, em Dezembro, bem como quase uma dezena de reuniões ministeriais sectoriais informais. A cimeira UE/Rússia (com Putin) será em Mafra. Em Guimarães, está prevista a informal de MNE's dos 27, em Évora, a de ministros da Defesa, no Porto, a dos titulares da Agricultura e do ECOFIN (ministros das Finanças).