A batalha das palavras

ESTE ARTIGO DE OPINIÃO SAIU NO JORNAL QUOTIDIANO DE PONTA DELGADA, DIÁRIO DOS AÇORES, NO PASSADO DIA 2007.02.04

As "batalhas" do aborto parece que se prendem por questões semânticas, pelas palavras. Afinal, no referendo da próxima semana, está em discussão a despenalização e descriminalização do aborto, ou, antes, a sua legalização e liberalização? Os partidários do sim preferem falar em descriminalização, ou mesmo em simples despenalização. Têm uma conotação mais moderada e menos radical, e poderão ir de encontro ao sentir de muitas pessoas que afirmam que "são contra o aborto, mas não querem que as mulheres sejam penalizadas". Estas pessoas poderão defender a despenalização, mas, porque "são contra o aborto", não aceitarão que o Estado passe a colaborar activamente na sua prática. Os do NÃO acham que esta lei do defende a legalização ou liberalização e eu sou desta opinião.
Enfatizo novamente a desmontagem do argumento da “prisão de mulheres” porque tenho ouvido, nos OCS, algumas confusões. O Código Penal (Livro II, Capítulo II, artigos 140º, 141º e 142º) já prevê, nalgumas situações, a dispensa de pena quando se verifica a prática de um crime. Na proposta de alteração do regime penal do aborto, em tempos sugerida pelo Prof. Freitas do Amaral, o aborto continuaria a ser crime, uma conduta objectivamente censurável como tal definida pela Lei, mas estaria, em regra, excluída a culpa da mulher, por se verificar uma situação de "estado de necessidade desculpante", o que afastaria a aplicação de qualquer pena.
Mas não é nada disto que se verifica na proposta a submeter a referendo. De acordo com essa proposta, o aborto realizado, por vontade da mulher grávida, nas primeiras dez semanas de gravidez e em estabelecimento legalmente autorizado, será descriminalizado. Importa, também, ter presente que não são necessárias a descriminalização e despenalização do aborto para evitar a prisão, e até o julgamento, das mulheres que abortam. Quanto à prisão, esta é, no nosso sistema penal, um último recurso, não o primeiro, nem o principal. Não há notícia de mulheres condenadas por aborto em pena de prisão. Em relação a muitos outros crimes (injúrias, difamação, condução ilegal) está prevista a pena de prisão, mas esta não se aplica na prática, sobretudo quando se trata de uma primeira condenação. E mesmo o julgamento dessas mulheres pode ser evitado, através do recurso à suspensão provisória do processo.
(Fonte: Pedro Vaz Patto, membro da Comissão Nacional da Justiça e Paz; Editor Revista Cidade Nova, nas edições nº1,4,7/8,11,12 de 2006 e nº.1 de 2007 http://www.focolares.org.pt/editora_revista.htm)
Concluindo: o essencial da questão a discutir no referendo não reside na realização de julgamentos das mulheres que abortam (estes podem ser evitados no actual quadro legal). E não reside sequer na criminalização ou descriminalização do aborto. Reside, antes, na sua legalização e liberalização. Reside em saber se o Estado deve facilitar e colaborar activamente na prática do aborto ou se, pelo contrário, deve colaborar activamente na criação de condições que favoreçam a maternidade e a paternidade, alternativas ao aborto que todos reconhecerão como mais saudáveis e mais portadoras de felicidade para a mulher, o homem e a criança. Obrigado meus pais por não me terem abortado para poder votar NÃO à morte pela morte!

Carta Aberta a quem vai votar SIM (II)

ESTE ARTIGO DE OPINIÃO SAIU NO JORNAL QUOTIDIANO DE PONTA DELGADA, DIÁRIO DOS AÇORES, NO PASSADO DIA 2007.01.28

Na passada semana, tentei dissecar alguns argumentos que defendem o voto no "NÃO", no referendo à despenalização da IVG no próximo dia 11 de Fevereiro. Esta semana continuarei a sistematizar mais dois pontos de vista sobre esta temática.
4º "Uma mudança na lei acabará - ou reduzirá drasticamente - os abortos clandestinos". Não sendo possível saber, seria necessário saber qual o tempo de gestação médio dos abortos clandestinos para poder afirmar isso com segurança. Para além das dez semanas continuará a haver abortos clandestinos a menos que queiram alargar o prazo para dez, doze, dezasseis... até que nenhum aborto seja clandestino, mesmo aos oito meses.
5º "Nenhuma mulher realiza um aborto de ânimo leve". Isso não é, sequer, um argumento. Há mulheres que molestam e matam os filhos e atiram bebés para as lixeiras.
Se o "Sim" ganhar, o aborto clandestino não acabará, a penalização do aborto, a partir das dez semanas, permanecerá e continuarão os julgamentos de mulheres. A sociedade vai descansar sobre o assunto, as consciências vão ficar mais tranquilas e questões como a sexualidade responsável, a contracepção e a educação sexual vão passar para último plano da agenda política. Ao mesmo tempo, todo um conjunto de problemas vão acumular aos que já existem (aspectos logísticos relacionados com os serviços públicos de saúde, listas de espera, etc).
O "NÃO" vencendo, é exequível diminuir o aborto clandestino com campanhas de informação que expliquem às mulheres que não tenham medo de recorrer ao hospital ou ao seu médico de família. Há muitas situações em que o aborto pode ser realizado legalmente, designadamente aquelas relacionadas com aspectos psicológicos, que a actual lei prevê. As mulheres que recorrem ao aborto por desespero terão a ajuda do médico e, se for justificável, o aborto será realizado dentro da lei. As mulheres que recorrem ao aborto levianamente continuarão a ser impedidas legalmente de o fazer.
Sabia que: Não há mulheres detidas pelo crime de aborto em Portugal; em 2005 realizaram-se 906 abortos legais em Portugal; em 2005 houve 73 casos, e não milhares, de mulheres atendidas na sequência de abortos clandestinos; o número de abortos clandestinos está calculado em 1800 por ano; 62% dos abortos realizados em países europeus com legislação semelhante à pretendida em Portugal, são realizados por mulheres com rendimentos familiares superiores a 65.000 euros por ano; 6% dos abortos realizados em países europeus com legislação semelhante à pretendida em Portugal, são realizados por mulheres com rendimentos familiares inferiores a 7000 euros; em todo o mundo, o aborto sem invocar qualquer razão é permitido em 22 de um total de 193 países; a pílula do dia seguinte é comercializada em Portugal desde 1999, sem necessidade de receita médica. É dispensada gratuitamente em centros de saúde desde 1 de Dezembro de 2005; a taxa de natalidade em Portugal baixou para metade nos últimos 40 anos; em 2005, a média de filhos por casal foi de 1,5, tendo-se registado apenas 109.000 nascimentos, permanecendo abaixo do nível de renovação das gerações (2,1); em 2006, a Alemanha aprovou um incentivo à natalidade de 25 mil euros por cada nascimento. Acha que é preciso liberalizar a IVG em Portugal?
( Fonte: Maria Clara Assunção; http://nao-obrigada.org/ ; http://www.assimnao.org/ )
Concluindo: Pense bem antes de votar. O "NÃO" é um sinal de que os portugueses não se demitem das suas responsabilidades; é um sinal claro de que queremos uma sociedade melhor, de que escolhemos o certo em detrimento do fácil; o NÃO, não é uma condenação a mulheres desesperadas; é uma mensagem de esperança em que é possível fazer melhor do isto. Vote em consciência e com informação. Eu vou votar "NÃO" e tenho a consciência muito tranquila.

Carta Aberta a quem vai votar SIM (I)

ESTE ARTIGO DE OPINIÃO SAIU NO JORNAL QUOTIDIANO DE PONTA DELGADA, DIÁRIO DOS AÇORES, HOJE, DIA 2007.01.21

Nas próximas semanas, e até ao referendo a favor da Vida (alguns teimam ser a favor da morte), irei sistematizar alguns argumentos pelo Direito à Vida.

Foi recentemente votada, na Assembleia da República, a pergunta a colocar aos portugueses, no próximo referendo ao aborto no dia 11 de Fevereiro. A pergunta será: «Concorda com a despenalização da interrupção voluntária da gravidez, se realizada, por opção da mulher, nas primeiras 10 semanas, em estabelecimento de saúde legalmente autorizado?»

Existem, certamente, muitas pessoas que vão votar "Não" porque são insensíveis aos problemas sociais e humanos do aborto clandestino, tal como existem muitas pessoas que vão votar "Sim" porque são insensíveis ao direito à vida do feto. Não é a nenhuma dessas pessoas que esta mensagem se dirige porque essas pessoas não têm consciência moral a que se possa fazer apelo. Esta mensagem é dirigida a todas aquelas pessoas que, repudiando a liberalização do aborto, estão a pensar votar no referendo por razões humanitárias: aborto clandestino, situações dramáticas diversas. Pessoas sensíveis aos problemas dos outros e, portanto, de espírito suficientemente disponível para procurar soluções. Vejamos os argumentos do “Sim”:

1º “O problema do aborto clandestino em Portugal é dramático”. Ninguém o nega, mas esse drama é usado demagogicamente por aqueles que querem liberalizá-lo sem esclarecer muitos aspectos. Algumas questões: esses abortos clandestinos são feitos em situações que a despenalização até às dez semanas iria evitar? Quantos abortos clandestinos são realizados depois das dez semanas? Quantos abortos clandestinos poderiam, na verdade, ter sido praticados no actual quadro legal? As mulheres recorrem ao aborto clandestino porque ele é proibido ou porque têm medo de perder o anonimato se forem ao hospital? Será que as campanhas pró-liberalização não têm contribuído para criar um clima de medo que leva as mulheres a evitar o hospital em situações em que o aborto seria autorizado?

2º “A lei portuguesa é a mais restritiva da Europa”. É uma mentira descarada e desonesta! Quem argumenta isso, aproveita-se do facto de a maioria das pessoas não procurar informar-se sobre o assunto. A lei portuguesa é tão restritiva como a espanhola. Porque é que em Espanha se fazem abortos a pedido? Por duas razões: A primeira: em Espanha criaram-se clínicas especializadas em abortos que têm equipas médicas multi-disciplinares destinadas, apenas, a assegurar que todos os casos previstos na lei se "encaixam" nos casos pedidos (à falta de melhor, a razão de carácter psicológico serve para tudo e é fácil de encobrir porque, eliminada a causa - a gravidez - é impossível averiguar a sua veracidade). Estas clínicas não rejeitam um único pedido porque vivem, precisamente, de fazer abortos. Mas há outra razão: as portuguesas, que recorrem a essas clínicas, são, para todos os efeitos, estrangeiras. Um aborto realizado - ainda que fora do quadro legal espanhol - a uma estrangeira é virtualmente impossível de controlar. A estrangeira chega, no mesmo dia é observada, é-lhe passada a respectiva prescrição, é realizado o aborto, a estrangeira vai-se embora. Depois de passar a fronteira quem é que a vai procurar? Ninguém se lembrou de fazer o mesmo do lado de cá para as espanholas abortarem fora do quadro legal deles... ???

3º “O que se pretende é despenalizar e não liberalizar”. Outra mentira desonesta. «Não é de graça, é mas é de borla?» Se a pergunta diz, claramente «a pedido da mulher» isso significa que a mulher chega ao hospital ou à clínica, pede para fazer um aborto, fazem-lhe a ecografia para determinar o tempo de gestação e aborta. Num Estado de Direito tudo o que não é proibido é permitido. Portanto, se até às dez semanas o aborto não for proibido, passa a ser permitido. Isso é liberalizar. Tudo o resto são jogos de palavras.

(Fonte: Maria Clara Assunção; http://nao-obrigada.org/ )

Concluindo: tantos falsos argumentos para defender o “Sim”; e tanta VIDA para defender o “NÃO”.